O delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo Mário Leite de Barros Filho, atualmente assessor jurídico do deputado Regis de Oliveira, ministrou palestra aos delegados do Rio Grande do Norte.
O evento ocorreu na sede da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Norte, localizada no Município de Natal.
O tema principal da palestra foi os “principais projetos de lei de interesse dos delegados de polícia”.
Durante o evento, o delegado Mário Leite apresentou os pontos mais relevantes do projeto de reforma do Código de Processo Penal, em trâmite no Senado Federal, que contém dispositivos que usurpam atribuições dos delegados de polícia, possibilitando o arquivamento do inquérito policial e a investigação criminal pelos integrantes do Ministério Público.
O palestrante discorreu, ainda, sobre a proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, que concede aos delegados de polícia as garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade e o projeto de lei nº 5.117/2009, que confere à autoridade policial a atribuição de conciliador de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.
Mário Leite informou as autoridades Norte Rio Grandense sobre a existência de plano, engendrado pela Polícia Militar, para a implantação do chamado “ciclo completo”, procedimento que permite a realização da atividade de Polícia Judiciária pelos milicianos estaduais.
Na ocasião, o delegado paulista alertou sobre as graves consequências da adoção do questionado sistema de formalização de ocorrências criminais, que invade a esfera de atribuição da Polícia Civil.
O evento ocorreu na sede da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Norte, localizada no Município de Natal.
O tema principal da palestra foi os “principais projetos de lei de interesse dos delegados de polícia”.
Durante o evento, o delegado Mário Leite apresentou os pontos mais relevantes do projeto de reforma do Código de Processo Penal, em trâmite no Senado Federal, que contém dispositivos que usurpam atribuições dos delegados de polícia, possibilitando o arquivamento do inquérito policial e a investigação criminal pelos integrantes do Ministério Público.
O palestrante discorreu, ainda, sobre a proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, que concede aos delegados de polícia as garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade e o projeto de lei nº 5.117/2009, que confere à autoridade policial a atribuição de conciliador de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.
Mário Leite informou as autoridades Norte Rio Grandense sobre a existência de plano, engendrado pela Polícia Militar, para a implantação do chamado “ciclo completo”, procedimento que permite a realização da atividade de Polícia Judiciária pelos milicianos estaduais.
Na ocasião, o delegado paulista alertou sobre as graves consequências da adoção do questionado sistema de formalização de ocorrências criminais, que invade a esfera de atribuição da Polícia Civil.
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