A Justiça Eleitoral julgou esta tarde processos contra a participação do prefeito de Natal, Carlos Eduardo, PMDB-RN, em visita que fez junto ao candidato a vereador Raniere Barbosa e à candidata a prefeita Fátima Bezerra à Feira das Rocas, em 15 de julho do corrente ano.
O relator do processo, Dr. Magnus Delgado, entendeu que “O Prefeito, embora seja agente público, não é servidor público em sentido estrito, enquadrando-se na categoria de agente político, não sendo portanto, abarcado pelo dispositivo anteriormente citado. Ademais, exatamente por ser agente político , não está o Chefe do Executivo sujeito a jornada de trabalho com horários prefixados, não havendo para ele “horário de expediente normal”, nos termos da dicção legal acima transcrita.
Desse modo, descaracterizado descumprimento ao referido artigo, não há sanção a ser imposta ao candidatoRaniere de Medeiros Barbosa.”
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