O Tribunal de Justiça de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção federal contra o Poder Legislativo do estado. O TJ-AL alega que houve desobediência à decisão judicial que determinou o afastamento das funções do deputado estadual Cícero Paes Ferro, réu em quatro ações penais.
A decisão que determinou o afastamento provisório do deputado estadual acatou denúncia do Ministério Público Estadual, que o acusa por homicídio e porte ilegal de arma. Logo após a decisão judicial, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas comunicou, por meio de decreto legislativo, que não daria cumprimento às decisões de afastamento do deputado, nem convocaria a posse de suplente.
Fonte:Conjur
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