O procurador regional eleitoral Fábio Nesi Venzon ingressou hoje, 28de setembro, com um recurso (agravo regimental) com a finalidade defazer com que a ação de declaração de justa causa para desfiliação partidária proposta pelo deputado estadual Luiz Almir Filgueiras Magalhães contra o PSDB seja decidida pela Corte do Tribunal RegionalEleitoral (TRE) e não apenas pelo relator, como ocorreu.
"O julgamento do feito pelo colegiado se faz imperioso até mesmo paraque haja uma definição da posição da Corte a respeito da questão. Taldefinição será de extrema importância no momento em que o MinistérioPúblico, ante eventual omissão do partido em propor a ação paradecretação de perda do mandato por infidelidade partidária de LuizAlmir, tiver que analisar a viabilidade da Procuradoria RegionalEleitoral ajuizar a ação", explica o procurador.
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