A Assembleia Legislativa aprovou à unanimidade dos deputados presentes o Projeto de Lei complementar que restrutura o grupo Operacional Fisco no Quadro Geral de Pessoal do Estado, assegurando-lhe novas funções.
Uma dessas novas atribuições dos auditores fiscais do estado está a de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos dos royalties do petróleo e gás.
Também na mesma sessão foi aprovado requerimento que solicita a verificação de acumulação de cargos entre os servidores da Casa.
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