O carcinicultor Francisco Canindé Elói terá que restaurar integralmente as condições primitivas da área de preservação permanente de 1,15 hectare, às margens da Lagoa de Guaraíras, no Município de Arês, no Rio Grande do Norte, que ocupou de forma irregular.
A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.* Região (TRF-5), no Recife.
O réu praticava a carcinicultura (criação de camarões) sem qualquer licença ambiental de operação, e desmatou 0,32 hectare de área de manguezal. Além disso, a área ocupada é terreno de marinha, e não poderia ser usada sem a devida autorização da Secretaria de Patrimônio da União.
A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.* Região (TRF-5), no Recife.
O réu praticava a carcinicultura (criação de camarões) sem qualquer licença ambiental de operação, e desmatou 0,32 hectare de área de manguezal. Além disso, a área ocupada é terreno de marinha, e não poderia ser usada sem a devida autorização da Secretaria de Patrimônio da União.
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