Encontra-se com o relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), proposta de emenda à Constituição (PEC 15/07) do senador Renato Casagrande (PSB-ES) exigindo que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sejam escolhidos mediante concurso público de provas e títulos.
O parlamentar alega que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas carece de isenção e independência em razão da influência do Executivo sobre essas instituições.
Também afirma que as normas que regem esse tribunal aplicam-se, no que couber, à organização e ao funcionamento dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Também afirma que as normas que regem esse tribunal aplicam-se, no que couber, à organização e ao funcionamento dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ag Senado
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