A prefeita Micarla de Sousa está liberando seus auxiliares para decidirem sobre a contratação direta de obras, serviços e fornecimentos por Dispensa de Licitação.
Em Decreto publicado no Diário Oficial do Município de hoje, a prefeita estabelece que fica estendida aos demais órgãos da Administração Municipal a competência de reconhecimento e ratificação dos processos de contratação direta destinados a obras, serviços e fornecimentos, mediante dispensa e inexigibilidade de licitação.
Em Decreto publicado no Diário Oficial do Município de hoje, a prefeita estabelece que fica estendida aos demais órgãos da Administração Municipal a competência de reconhecimento e ratificação dos processos de contratação direta destinados a obras, serviços e fornecimentos, mediante dispensa e inexigibilidade de licitação.
O decreto ainda prevê que, caso considerem necessário, os titulares possam submeter à apreciação à Procuradoria Geral do Município.
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