foto:Allan Oliveira

A boa nova veio através da decisão do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Luiz Alberto Dantas Filho, publicada nesta quarta-feira, provocado pelo Ministério Público Estadual.
O Juiz determinou, que no prazo de 60 dias, o Idema realize diagnóstico completo de todos os efluentes lançados no estuário Potengi/Jundiaí, faça o monitoramento da qualidade das águas, fiscalize e puna os infratores e implante sistema de plantão de atendimento nos finais de semana e feriados.
Caso as determinações não sejam cumpridas, o IDEMA, ou o Estado, pagam multa diária de R$ 10 mil e de R$ 1 mil para o administrador omisso, tanto o Diretor Geral do Idema quanto o Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e o Procurador-Geral do Estado, em caso de descumprimento total ou parcial das medidas deliberadas.
Mais informações: Assessoria de Imprensa do MPRN no telefone 3232-7146
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