O deputado federal João Maia aprovou hoje na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados um parecer ao projeto de lei que aprimora o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O projeto estabelece novas condições para que as pequenas empresas sejam excluídas do regime simplificado de tributação.
Se for aprovado nas demais comissões da Câmara e do Senado Federal, as pequenas empresas terão direito a uma transição gradual para o regime geral em que estão enquadradas as empresas de médio e grande porte.
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