AGENTES PÚBLICOS ESTÃO PROIBIDOS DE CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO.
A partir de hoje (8), os agentes públicos não podem fazer, na circunscrição do pleito, que este ano é o município, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
A proibição vai até a posse dos eleitos.
Quem descumprir essa determinação fica sujeito ao pagamento de multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, além de poder sofrer sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar previstas em outras leis.
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