O Estado do Rio Grande do Norte ganhou ação contra a União para adquirir crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES – e ao programa Profisco.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aprovou no último dia 3 a medida liminar proposta pela Procuradoria Geral do Estado do RN, que esclareceu a injustiça praticada pelo Tesouro Nacional ao impedir os créditos.
A PGE alegou que o Estado se encontra dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem extrapolar o limite de gastos. A União, no entanto, impediu o crédito porque os poderes Legislativo e Judiciário descumpriram os limites legais.
A PGE defendeu que os três poderes têm autonomia entre si, e o erro de um não pode interferir no trabalho do outro.
O Estado também explicou que a verba adquirida servirá para aliviar o impacto da diminuição de verba federal ocasionada pela crise financeira mundial. Os créditos serão destinados à retomada de diversos programas financiados por organismos estrangeiros que necessitam de contrapartida do governo, sendo a maior parte referente a obras de construção civil e infraestrutura.
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