As acusações de desvio de recursos públicos e corrupção envolvendo a cúpula do governo do DF serviram de combustível para a Ordem dos Advogados em Brasília (OAB-DF) apresentar proposta que pede mudanças na atual Lei das Licitações (nº 8.666/93).
Na justificativa, os advogados afirmam que a norma é falha e permite fraudes pelo excesso de lacunas.
Pela proposta, encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH), editais de licitação e mudanças em contratos deverão ser examinados pelos órgãos da Advocacia Pública de cada esfera de poder.
Com isso, os gestores públicos ficarão encarregados em fazer o acompanhamento de todo o processo.
Na avaliação da presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, a alteração irá reduzir de imediato as fraudes nos contratos.
Do Congresso em Foco
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