O vereador Lairinho Rosado (PSB) apresenta na sessão desta quarta-feira na Câmara Municipal de Mossoró um Projeto de Lei que visa adequar o município dentro das normas previstas pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
O projeto é uma parceria entre o parlamentar e o Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE).
A proposta prevê uma simplificação da quantidade de documentos para abertura ou fechamento de empresas no município que se limitaria a apresentação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Em caso de dívida com a Prefeitura Municipal será feito um parcelamento compatível com a capacidade de pagamento do contribuinte.
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