Uma decisão do desembargador Aderson Silvino reconhece um direito dos policiais civis do RN, no que diz respeito a aposentadoria especial.
A ação impetrada pelo delegado Antonio Sales Júnior, foi defendida pela assessoria jurídica da ADEPOL/RN. O desembargador concedeu a liminar ao delegado Antonio Sales Júnior , dando-lhe o direito de se afastar do cargo, sem perdas salariais, enquanto aguarda a análise do governo do estado do seu pedido de aposentadoria.
O delegado Antonio Sales Junior entrou com mandado de segurança alegando que há mais de um ano tinha entrado com o pedido de aposentadoria espacial, junto a secretaria estadual de administração e ao Instituto de Previdencia, sem ter obtido .
A decisão do desembargador se baseou na lei Complementar nº 51/85, que prevê aposentadoria especial para os policiais civis. O delegado Antonio Sales Junior comprovou 32 anos e 9 meses de serviço o que já lhe daria direito a aposentadoria.
A vitória na justiça abre uma jurisprudência para situações semelhantes existentes na Polícia Civil do RN.
Em julho a ADEPOL denunciou o descumprimento da lei por parte do governo do Rio Grande do Norte. Agora a justiça, através de decisão do desembargador, reconhece o direito e concede a liminar que pode beneficiar outros policiais que tem direito ao beneficio.
A ação impetrada pelo delegado Antonio Sales Júnior, foi defendida pela assessoria jurídica da ADEPOL/RN. O desembargador concedeu a liminar ao delegado Antonio Sales Júnior , dando-lhe o direito de se afastar do cargo, sem perdas salariais, enquanto aguarda a análise do governo do estado do seu pedido de aposentadoria.
O delegado Antonio Sales Junior entrou com mandado de segurança alegando que há mais de um ano tinha entrado com o pedido de aposentadoria espacial, junto a secretaria estadual de administração e ao Instituto de Previdencia, sem ter obtido .
A decisão do desembargador se baseou na lei Complementar nº 51/85, que prevê aposentadoria especial para os policiais civis. O delegado Antonio Sales Junior comprovou 32 anos e 9 meses de serviço o que já lhe daria direito a aposentadoria.
A vitória na justiça abre uma jurisprudência para situações semelhantes existentes na Polícia Civil do RN.
Em julho a ADEPOL denunciou o descumprimento da lei por parte do governo do Rio Grande do Norte. Agora a justiça, através de decisão do desembargador, reconhece o direito e concede a liminar que pode beneficiar outros policiais que tem direito ao beneficio.
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