Vamos deixar de disse - me - disse.
A PEC dos vereadores terá aplicação imediata?
"Uma Emenda à Constituição Federal regulamentando o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, entrando em vigor após a realização das Convenções partidárias e a conclusão da eleição, pode retroagir e produzir efeitos em um pleito já concluído?".
Com essa pergunta o deputado federal Silvio Costa (PMN-PE) indaga o Triunal Superior Eleitoral sobre os efeitos da PEC que altera o número de vereadores nos municípios brasileiros.
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