A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção da Resolução nº 54/08 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que instituiu novas frases e imagens de advertência nas propagandas comerciais e embalagens de fumígenos. A solicitação para suspender a resolução havia sido feita pelo Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio de Janeiro (Sindfumo/RJ).
A 16ª Vara do Distrito Federal não acolheu o pedido e a entidade recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O Sindfumo alegou que a norma afronta os §§ 2º e 3º da Lei 9.294/96.
O TRF1 concordou com a defesa da AGU e negou o pedido do Sindicato.
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