Foi aprovado há pouco o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSB-RN) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, que prevê o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à Educação.
A proposta vincula os gastos com educação ao Produto Interno Bruto (PIB) e estabelece uma redução gradativa do percentual de recursos retidos com a DRU, até que a incidência cesse em 2011.
A principal mudança do substitutivo em relação ao texto original da PEC foi a extensão da educação obrigatória e gratuita para a população de 4 a 17 anos.
Atualmente, a regra vale apenas para crianças de 6 a 14 anos.
Fonte: camara.gov.br
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