foto: senado federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou projeto de lei que permite a reabertura de prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus respectivos empregos.
O texto também prevê que os empregados que já haviam solicitado a reintegração, mas tiveram seus pedidos negados, anulados ou arquivados, poderão solicitar a reconsideração de seus pedidos.
Todos os requerimentos devem ser feitos com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 e terão 365 dias como prazo final.
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