O Supremo Tribunal Federal - STF - está julgando, neste momento, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167 - que pede a rejeição do Piso Salarial Profissional do Magistério.
A palavra está facultada aos Procuradores e Advogados dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará que são contra o piso nacional de R$950.
A ADIN defende que a medida vai de encontro aos poderes constitucionais dos governadores, o aumento da receita que levará à lesão da Lei de Responsabilidade Fiscal e também à fixação da jornada de trabalho que são competências dos Estados.
A palavra está facultada aos Procuradores e Advogados dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará que são contra o piso nacional de R$950.
A ADIN defende que a medida vai de encontro aos poderes constitucionais dos governadores, o aumento da receita que levará à lesão da Lei de Responsabilidade Fiscal e também à fixação da jornada de trabalho que são competências dos Estados.
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