A Comarca de Nísia Floresta proferiu a primeira decisão contra o nepotismo, após a Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça que veda a prática nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Dr. Marcus Vinícius Pereira determinou que George Ney Ferreira, prefeito da cidade, exonere 7 cargos comissionados no prazo de 48 horas. No caso de descumprimento foi determinado o pagamento de 5 mil reais por dia de atraso.
O magistrado determinou ainda que o prefeito encaminhe no prazo de 30 dias uma relação de todos os parentes, cônjuges ou companheiros que exercem cargo comissionado ou função de confiança, ou, ainda de função gratificada no município de Nísia Floresta.
Além da relação de pessoas nessa situação que estejam em exercício no Poder Legislativo ou Judiciário.
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