A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2722/07, que permite ao consumidor acumular para uso posterior os minutos da franquia mensal de telefonia. A proposta muda a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).O projeto, além de permitir o acúmulo desses minutos não utilizados, prevê que a assinatura básica da telefonia ficará suspensa enquanto o saldo de minutos acumulados for igual ou superior ao estabelecido na franquia mensal.A proposta ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário.
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