A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 28, projeto de lei que amplia as atribuições dos conselhos penitenciários e torna obrigatória a instalação de um conselho em cada município onde haja presídio.
O objetivo, segundo o autor, é permitir que esses colegiados tenham maior contato com as dificuldades enfrentadas nos presídios.
A proposta muda a composição do conselho, que passará a ter representantes da prefeitura, do Poder Judiciário estadual e federal, do Ministério Público federal e estadual; e do Conselho Municipal de Assistência Social.
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