A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao reconhecimento civil do casamento entre homossexuais no Rio de Janeiro para a concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos. O documento foi entregue na sexta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que relata uma ação proposta pelo governador do Estado, Sérgio Cabral (PMDB), para que o casamento entre homossexuais seja considerado união estável.
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, diz no parecer que o tratamento jurídico dado a casais heterossexuais na concessão, por exemplo, de benefícios previdenciários, como pensão pós-morte, deve ser o mesmo aos casais homossexuais. Do contrário, haveria discriminação.
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, diz no parecer que o tratamento jurídico dado a casais heterossexuais na concessão, por exemplo, de benefícios previdenciários, como pensão pós-morte, deve ser o mesmo aos casais homossexuais. Do contrário, haveria discriminação.
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