O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Francisco Hudson Xavier, ex-prefeito de Sítio Novo (RN), ao pagamento de R$ 163.262,54, por não prestar contas de recursos repassados por convênio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A verba foi destinada à implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) no município.
“Não há nada que aponte para a aplicação dos recursos no objetivo estabelecido, finalidade essa de manifesta relevância social, pela sua capacidade de reduzir, direta e indiretamente, as carências por vezes extremas por que passam as famílias do interior do nordeste brasileiro”, observou o relator do processo, ministro Augusto Nardes.
O ex-prefeito terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Cabe recurso da decisão
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