Vem mais imposto para o cidadão ptoprietário de imóvel rural. Por meio de decreto publicado ontem, a União, através da Secretaria da Receita Federal fará convênios com os municípios e afim de delegar as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários e cobrança do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
Atualmente o ITR é administrado pela Secretaria da Receita Federal, a quem compete atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
Contudo, a Secretaria da Receita Federal ainda continuará a dispor sobre as obrigações acessórias e soluções de consultas relativas ao imposto.
Segundo a advogada tributarista do Emerenciano, Baggio, Associados – Advogados, Ligia Azevedo dos Reis, a medida deve apertar o cerco para os contribuintes.
”Após a celebração do Convênio, o Município fará jus a arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados, o que certamente aumentará em muito a vontade de fiscalizar para arrecadar mais o imposto”, comenta a especialista.
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