As novas regras para cobrança de tarifas bancárias editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por recomendação do Ministério Público Federal (MPF) começam a valer hoje, 30 de abril.O MPF se reuniu com representantes dos Procons, do Ministério da Fazenda e do Banco Central para avaliar se os bancos estão realmente cumprindo as resoluções.
De acordo com a determinação do CMN, os serviços foram divididos em categorias: essenciais, sobre os quais não podem ser cobradas tarifas; prioritários, referentes à movimentação de conta corrente e poupança de pessoas físicas; especiais, que são objetos de regulamentação específica; e diferenciados, determinados em contrato explícito entre o cliente e a instituição financeira.
A procuradora da República Valquíria Quixadá explica que o consumidor é quem ganha com as mudanças: “Agora o consumidor tem maiores instrumentos para verificar o que está sendo cobrado e o valor".
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