Os tempos são outros... Aconteceu com a Prefeitura de Almino Afonso, mas, poderá ser com qualquer uma outra que se atreva a atrasar o pagamento dos seus funcionários.
Por decisão do Tribunal de Justiça do RN, a Prefeitura Municipal de Almino Afonso terá que estabelecer um calendário de pagamento dos servidores municipais, observando o artigo 28, parágrafo 5º da Constituição Estadual, que prevê que os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia de cada mês. A decisão, tomada inicialmente pela Vara Única da Comarca do município, foi mantida também pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
No entendimento dos magistrados, “atraso no pagamento dos vencimentos, além de proporcionar um enriquecimento ilícito para o Estado, produz enormes prejuízos aos servidores, pois trata-se de dívida de valor e de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito por meio de correção monetária”.
Por decisão do Tribunal de Justiça do RN, a Prefeitura Municipal de Almino Afonso terá que estabelecer um calendário de pagamento dos servidores municipais, observando o artigo 28, parágrafo 5º da Constituição Estadual, que prevê que os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia de cada mês. A decisão, tomada inicialmente pela Vara Única da Comarca do município, foi mantida também pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
No entendimento dos magistrados, “atraso no pagamento dos vencimentos, além de proporcionar um enriquecimento ilícito para o Estado, produz enormes prejuízos aos servidores, pois trata-se de dívida de valor e de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito por meio de correção monetária”.
fonte: TJRN
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