A medida foi tomada pela promotora da comarca de Poço Branco mas pode chegar a outros municípios do RN. Graziela Esteves Viana Hounie ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de tentar acabar com a contratação irregular de servidores temporários naquele município. Entre os pedidos da representante do Ministério Público Estadual estão a rescisão dos contratos de trabalho de 12 servidores temporários e a convocação de seis candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2006 para o cargo de auxiliar de enfermagem e mais seis aprovados para o cargo de enfermeiro.
A Constituição Federal prevê que a contratação temporária deve ser feita em situações tópicas e peculiares e não para as funções ordinárias e permanentes. Mas, o que se verificou no município de Poço Branco foi que há mais de três anos esses servidores estão desenvolvendo funções ordinárias, tendo seus contratos renovados a cada ano, o que descaracteriza sua natureza excepcional.
A Constituição Federal prevê que a contratação temporária deve ser feita em situações tópicas e peculiares e não para as funções ordinárias e permanentes. Mas, o que se verificou no município de Poço Branco foi que há mais de três anos esses servidores estão desenvolvendo funções ordinárias, tendo seus contratos renovados a cada ano, o que descaracteriza sua natureza excepcional.
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