Um projeto de lei, elaborado pelo Tribunal de Justiça do RN e aprovado pela Assembléia Legislativa, no final de 2007 é inconstitucional. A lei, que trata da criação de juízados para analisar casos de violência doméstica, não obedece um dos principais critérios estabelecidos pela federal Lei Maria da Penha: que seja criado nos municipios acima de 100 mil habitantes juízado específico para análise dos casos. Em Parnamirim e Mossoró os juízados foram criados para funcionar dentro dos juízados especiais já existentes. Ou seja: não mudou nada.
Para corrigir o erro a Fundação Escola Superior do MP(FEMSP) vai propor a presidência do TJ a elaboração urgente de um novo projeto de lei para ser votado pela Assembléia aínda este ano.
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