A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprova nesta terça-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro privilegiado nos três Poderes da República.
A comissão também aprovou um projeto de lei que propõe o aumento da pena para pessoas que possuem um maior grau de escolaridade. As propostas fazem parte do chamado pacote contra a impunidade, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
O foro privilegiado garante ao presidente, ministros, senadores e deputados o direito de serem julgados apenas pelos tribunais superiores. Pela proposta apresentada por Itagiba, até o presidente da República passaria a ser julgado pela justiça comum.
A proposta já é discutida no Congresso Nacional há algum tempo. Diversos parlamentares já se pronunciaram a favor do fim do foro privilegiado tanto para o Legislativo, Executivo como para o Judiciário. Mas apesar de ter passado pela CCJ, que analisa apenas a legalidade constitucional da PEC e do projeto de lei, a alteração na Constituição está longe de ser tornar realidade.
A PEC e o PL ainda serão submetidos à apreciação na Comissão Especial para só então serem enviados ao plenário da Casa. Para que a proposta de emenda constitucional se torne lei é preciso que seja votada em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado, com pelo menos 3/5 dos votos favoráveis em ambas as votações.
Para conseguir mudar a Constituinte é necessária a maioria esmagadora do Congresso. E hoje, se for analisar de perto a posição dos parlamentares, é a pequena minoria que aceita abrir mão de privilégios tão pouco democráticos.
Posso ser pessimista, mas eu duvido que o Congresso Nacional acabe com o foro privilegiado. Hoje há tantos parlamentares envolvidos em escândalos e falcatruas, que eles não abrirão mão de um direito constitucional, para mostrar aos brasileiros que os políticos estão dispostos a mudar.
O caminho para se aprovar a PEC é longo e tortuoso. Ao que tudo indica nem tão cedo será possível passar por todas as barreiras da blindagem parlamentar, de que se aproveita a grande maioria dos senadores e deputados no nosso país, para que a justiça (algum dia) seja igual para todos.
fonte:BRASIL EM AÇAO : MANUELA CAROLINA BORGES
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